O que é Direito do Trabalho?
O Direito do Trabalho é um complexo conjunto de normas, leis e princípios que orientam a relação entre empregadores e empregados. No Brasil, este conteúdo é regido através da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, além das inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 e pelos Tribunais Superiores.
Direito Trabalhista
Direito do Trabalho
Direito Individual (Contrato individuais)
◦ Reconhecimento de vínculo de emprego (“registro”);
◦ Pagamento de rescisão contratual, salários, décimo terceiro e férias;
◦ FGTS e multa de 40%;
◦ Equiparação salarial e/ou e equivalência salarial;
◦ Indenizações e diferenças por alterações lesivas de condições do contrato de
trabalho;
◦ Desvio de função;
◦ Acúmulo de função;
◦ Reintegração ao emprego (gestantes, cipeiros, acidentados, etc.);
◦ Indenizações por doenças e acidentes do trabalho;
◦ Danos morais por tratamento indigno, assédio moral ou sexual.
Direito Coletivo do Trabalho (sindicatos e empresas)
Direito Processual do Trabalho (normas processuais trabalhistas)
Direito Material do Trabalho
Direito Administrativo do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego)
José E. da C. Fontenelle Neto
- R. dos Ginásticos, 126 - 01 - Centro, Joinville - SC, 89201-310
- +55 (47) 3804-4367
- contato@fontenelleneto.com.br
Currículo
- Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI;
- Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho – UMINHO (Braga/Portugal);
- Pós-graduado especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC/UNINTER);
- Bacharel em Direito pela Universidade da Região de Joinville (UNIVILLE);
- Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE.
- Advogado e Consultor Jurídico, inscrito na OAB/SC nº 45.658;
- Advogado fundador do Escritório Fontenelle Neto Advocacia e Consultoria;
- Sócio fundador da empresa Excellenza Consultoria Empresarial, onde atua como responsável pela confecção de Inquérito Civil para eventual responsabilização criminal em decorrência de crimes falimentares (Lei 11.101/2005);
- Autor do livro “Proteção de Dados Pessoais: uma leitura para além do direito à privacidade”[1];
- Autor de diversos artigos no Brasil e na Europa.
Áreas de atuação: penal, administrativo sancionatório, eleitoral e proteção de dados
José E. da C. Fontenelle Neto
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Currículo
- Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI;
- Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho – UMINHO (Braga/Portugal);
- Pós-graduado especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC/UNINTER);
- Juiz-Leigo Indenizado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aprovado no 1.º Concurso de Provas e Títulos para Juiz-Leigo Indenizado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;
- Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, desde 2018;
- Professor de Direito Penal na Faculdade IELUSC, no ano de 2022;
- Bacharel em Direito pela Universidade da Região de Joinville (UNIVILLE);
- Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, da subseccional de Joinville da Ordem dos Advogados do Brasil (triênio 2022-2025);
- Conselheiro da subseccional de Joinville da Ordem dos Advogados do Brasil (triênio 2022-2025);
- Autor do livro “Proteção de Dados Pessoais: uma leitura para além do direito à privacidade”[1];
- Autor de diversos artigos no Brasil e na Europa.
- Advogado e Consultor Jurídico, inscrito na OAB/SC nº 45.658;
- Advogado fundador do Escritório Fontenelle Neto Advocacia e Consultoria;
- Sócio fundador da empresa Excellenza Consultoria Empresarial, onde atua como responsável pela confecção de Inquérito Civil para eventual responsabilização criminal em decorrência de crimes falimentares (Lei 11.101/2005);
Áreas de atuação: penal, administrativo sancionatório, eleitoral e proteção de dados
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